O mais novo e temido imposto atende pelo nome de Contribuição Social para a Saúde (CSS) e está em discussão no Congresso Nacional. Sugestão de autoria do deputado Pepe Vargas, do Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul, a emenda prevê que 10% da arrecadação da União seja direcionada à saúde, assim como 12% da receita líquida do Estado e 15% dos municípios. Além disso, a União deve designar o total da variação do Produto Interno Bruto (PIB), a inflação e o valor global da CSS integralmente para a saúde. Pepe adiantou que as movimentações destinadas à saúde (construções, empréstimos e ambulâncias) realizadas pelo presidente da República, prefeitos e governadores não serão inclusas à receita corrente líquida. Mas será retroativo: a isenção contará nos gastos de Saúde dos anos seguintes apenas para estados, municípios e o Distrito Federal. A cada cinco anos, os termos de cobrança da CSS serão revisados. Muitos já se mostraram contrários ao possível imposto e afirmam que, ao invés de preencher os vácuos do setor, os cálculos do deputado retirarão R$ 45 bilhões que seriam destinados à saúde.
O tributo parece se encaixar perfeitamente como substituto da Contribuição Provisória sobre a Movimentação (CPMF) extinta em dezembro de 2007. Mas o governo faz questão de enfatizar que há mudanças entre os impostos. A CSS tem caráter permanente, é destinada exclusivamente à saúde e tem alíquota de 0,1%. Além disso, estarão isentos os assalariados, pensionistas e aposentados com renda mensal igual ou inferior a R$ 3.080. A CPMF era provisória, destinava-se à saúde, à assistência e as previdência sociais, e movimentava 0,38% sobre as taxas. Até dezembro passado, todos contribuíam com a CPMF. Apesar das distinções, diz-se que existe um ponto comum entre os impostos: a fiscalização impede a sonegação da CSS através de cruzamento de dados do contribuinte.
Aparentemente, essas diferenças entre os tributos tentam melhorar a imagem da CSS para ser aceita com maior facilidade. O alvo da Contribuição é, exclusivamente, o Sistema Único de Saúde (SUS). Mesmo com a arrecadação tributária em R$ 327,6 bilhões no primeiro semestre, um recorde, o governo alega que não há subsídios suficientes para a saúde. Um fato que pode se confundir com improbidade administrativa. A criação de um novo imposto parece não ter nexo e nem justificar, visto que a situação da arrecadação tributária cresceu em 2008, batendo recordes. E isso sem a CPMF.
Se aprovada, a CSS entraria em vigor no dia 1º de janeiro de 2009, com R$ 10 bilhões em arrecadação para a saúde. A Câmara dos Vereadores já aprovou a proposta, com 288 votos favoráveis, 124 contrários e quatro abstenções. Com a decisão definitiva, a CSS terá sua constitucionalidade discutida no Supremo Tribunal Federal.
Para o economista Fernando Pires, professor da Universidade Federal do Ceará (UFC), o imposto é uma forma incorreta de solucionar o problema. “A saúde deveria ser uma garantia do Estado, sem usar esse tipo de artifício (tributo)”, alega. Ele não é o único a pensar assim. Entidades brasileiras de renome já entraram em uma mobilização, que envolve abaixo-assinado para que a CSS não seja imposta. “Não CSS”, encabeçada por Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seção São Paulo, engloba, entre outros, empresários da Fecomércio e até médicos. “O discurso que ouvíamos é que o dinheiro da contribuição era indispensável à saúde e, se a CPMF acabasse, a arrecadação diminuiria. Aconteceu diferente, a CPMF acabou e a arrecadação tributária aumentou. E, agora, com a CSS, mais uma iniciativa do governo veio para onerar ainda mais o cidadão, para a qual estamos bradando um não (...) que vai ecoar por este Brasil inteiro” proclamou D’Urso, na abertura da campanha contra a CSS, no Pátio do Colégio, centro de São Paulo.
A campanha é radical e não entende os motivos de mais um tributo. E justifica com números: até o fim do ano, a arrecadação do consumidor deve chegar aos R$ 80 bilhões, o que significa o acúmulo de duas CPMFs. No total, mais de 50 impostos são recolhidos do cidadão brasileiro, sob os mais diversos aspectos. Não é o suficiente para custear todos os setores e ainda investir? Países como a Suíça têm cargas tributárias maiores do que o Brasil, mas os cidadãos gozam de saúde e educação proporcionada pelo Estado — o que não acontece aqui. A população tem que arcar com plano de saúde, por conta do sistema de saúde local falível, e colocar seus filhos em escolas particulares, em busca de uma educação razoável. Segundo Manoel Lucena dos Santos, fiscal da Receita Federal do Ceará, o Brasil é carente de aplicação devida de imposto. A arrecadação tributária brasileira burla as normas da Constituição Federal, de acordo com o que esta afirma ser o correto quanto à aplicação dos subsídios. “Deveria haver uma justiça fiscal, onde quem ganha mais, contribui mais. Mas isso não acontece, pois o assalariado é quem acaba pagando mais impostos”, avalia. Assim, 75% da população fica de fora da CSS, por receber menos de R$ 3080. “Mas cabe à população cobrar do governo que o novo imposto seja aplicado exclusivamente na saúde”, pontua.

Crescimento econômico
Não é plausível que a CSS surja em um momento de crescimento da arrecadação federal. De acordo com os dados da Receita Federal, a contribuição juntou R$ 327,6 bilhões, crescendo 10,4% no primeiro semestre. Ainda: o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) somou R$ 9,81 bilhões contra os R$ 3,9 bilhões do primeiro semestre de 2007.
A arrecadação reflete o desenvolvimento econômico no Brasil, que já elevou em 14,2% as vendas gerais e aumentou em 14,4% a massa salarial. São fatores como esses que fizeram a arrecadação do Imposto de Importação crescer em 27,6%; o Imposto Sobre Produtos Industrializados - Automóveis em 18,3%; o Imposto de Renda Pessoa Física em 12% e de 20,7% no Imposto de Renda das empresas. A solução mais prática seria administrar os recursos para todas as áreas ao invés de se criar mais um subsídio.
O Brasil vem comprovando um desempenho crescente na economia, com mais compras e maiores resultados no comércio. A situação tende a ser beneficente à maioria, pois comprando mais o cidadão paga mais impostos involuntariamente. Esse seria, para os especialistas, o momento certo para abater os tributos. “Se houvesse uma redução dos impostos, o setor privado economizaria mais e investiria mais”, revela o professor Fernando Pires.
Ele ainda argumenta que “o governo está se importando, cada vez mais, com investimentos e acaba voltando maior parte da arrecadação para esse quadro, esquecendo de algo prioritário, como a saúde”. O professor é parcialmente contra, pois acha que o plano é positivo por envolver a saúde. “Só espero que se destine realmente ao SUS, de uso de todos os cidadãos, e que não seja redirecionado a outros setores”, conclui.
Os próprios médicos parecem contrários ao novo imposto. No dia em que o centro de São Paulo parou para dizer não à CSS, a médica Ivone Capuana, representante da Associação Paulista de Medicina, disse que a CPMF não melhorou a situação da classe e nem da saúde pública. O país apresenta recursos suficientes para desenvolver todos os segmentos, mas não administra devidamente os tributos para que todas as áreas sejam atendidas devidamente. Segundo Manoel Lucena, os tributos são necessários para a sobrevivência de um Estado, mas a gestão “é uma questão de ética, de moral. Se houvesse uma melhor aplicação de tributos, talvez a CSS não fosse necessária”.
O fato é que mais um imposto vem aí e a maioria da população, por não estar dentro do padrão salarial exigido, estará isenta. O Brasil passa por uma fase de protestos de elite, de mobilização contra mais um tributo. Médicos, economistas, empresários, advogados e estudiosos se juntam para dar um basta à incapacidade gestora. A população espera organização e aplicaç ão devidas sem a necessidade de mais e mais impostos. A esperança é que a proposta ainda passará pelo Senado, cujos membros desarticularam o imposto do cheque em 2007. Se aprovada, só o tempo dirá se a CSS funcionará como a CPMF não funcionou.