SARNEY NÃO CUMPRE PROMESSA

Contrariando a promessa de reduzir despesas do Senado, o seu presidente José Sarney (PMDB-AP), apresentou o orçamento da Casa para 2010. A estimativa de gastos para o próximo ano sobe para R$ 2,75 bilhões, superando os R$ 2,742 bilhões de 2009. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) prevê um aumento de R$ 13,5 milhões no orçamento, uma diferença de 0,49%. “Poderia ser de 0,1% que ainda seria injustificável”, avalia o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE). O parlamentar pernambucano lembra que a diminuição dos gastos do Senado foi uma das promessas de Sarney para chegar ao terceiro mandato como presidente da instituição. Para Jarbas, “a Casa é extravagante por natureza”, mas precisa mudar a imagem perante a opinião pública, e um dos pontos é reduzir os gastos. No auge da crise Sarney defendeu estudo da Fundação Getúlio Vargas que propôs ao Senado reduzir as despesas em R$ 376,4 milhões por ano. “O Senado tem que economizar e devolver o dinheiro para a saúde e educação”, afirma Valdir Raupp (RO), ex-líder do PMDB.
Já a Câmara, na proposta orçamentária, prevê redução de suas despesas, embora em percentual menor que o esperado. Deputados queriam cortar as despesas em 5% no ano que vem. A proposta mostra um corte de 3,63%. De R$ 3,7 bilhões em 2009, para R$ 3,4 bilhões em 2010, uma economia de R$ 128 milhões. Porém, ainda este ano, deverão ser economizados R$ 298 milhões com a redução da verba para passagens aéreas, entre outras medidas.

José Sarney, recebe relatório da Fundação Getúlio Vargas sobre a reforma administrativa do Senado. Redução dos gastos ficou só no discursso.

“Se não houver uma sanção, a lei é ineficaz”
O promotor de Defesa do Consumidor do Ministério Público do DF, Guilherme Fernandes Neto, afirmou em audiência pública na Câmara, que as regras atuais sobre propaganda comercial por meio de mensagens (torpedos) para celulares não protege os clientes. “Se não houver uma sanção, a lei é ineficaz. Tem que ter uma sanção e tem que ter um órgão específico para aplicar uma sanção.”
O debate, promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor, foi proposto pelo deputado Vinícius Carvalho (PTdoB-RJ), relator do Projeto de Lei 757/03, do deputado José Carlos Martinez, já falecido, que proíbe esse tipo de propaganda.
Seguindo o raciocínio do promotor, muitas leis em vigência hoje, no país, não atribuem punições. Por exemplo, Código de Trânsito Brasileiro, lardeado como exemplo de legislação institui prazo de 30 dias para o julgamento do recurso interposto pelo infrator, mas não descrimina qualquer punição no caso do prazo não ser cumprido por parte do orgão competente. É um cheque em branco para a morosidade das autorizades, que multa com destreza e julgam somente quando querem. Muitas outras leis não são cumpridas porque são permissivas ou omissas. Legislar é mesmo um jogo de interesses.